O presidente Lula sancionou a lei que obriga a divulgação, em tempo real, na internet e em veículos públicos, de dados sobre a execução de despesas e receitas dos governos federal, estadual e municipal. A determinação está publicada no Diário Oficial da União dessa quinta.
De acordo com a lei, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 habitantes terão um ano para se adaptar à regra. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos de prazo. Já as que têm menos de 50 mil habitantes terão até quatro anos.
O texto ainde estende a obrigatoriedade de transparência para as Câmaras municipais, assembléias legislativas, tribunais de justiça e o Ministério Público.
O detalhamento de gastos deverá incluir informações sobre quais são os serviços prestados, bens adquiridos, beneficiários contratuais dos pagamentos, licitações em curso e número dos processos para consulta pública.
Além disso, fica estabelecido que a Lei Responsabilidade Fiscal absorva a obrigatoriedade de estados, municípios e Distrito Federal criarem um sistema integrado de administração financeira e controle de gastos dentro da nova lei.
A partir da vigência dos efeitos dessa lei, qualquer cidadão, partido político, associação de classe, sindicato e demais grupos civis organizados passam a ter legitimidade para denunciar o descumprimento das normas da LRF. Para tanto, a reclamação deve ser feita ao Ministério Público ou aos tribunais de contas.
Esse é um processo irreversível no Brasil. Nenhum político, nenhum membro do parlamento, do executivo ou do judiciário desse país poderá gastar além do que manda a lei. Qualquer cidadão pode e deve fiscalizar e denunciar. Isso sem falar nos gastos previstos em lei como cotas além dos salários e que são absolutamente imorais segundo a avaliação da sociedade. Não toleramos mais determinadas práticas tão comuns em nossa política.
Por falar em práticas que não toleramos mais, o que você achou da explicação ou pedido de desculpas do presidente do Senado, José Sarney?
"Nunca pedi auxílio-moradia e, por um equívoco [da administração] a partir de 2008 começaram a depositar na minha conta o auxílio-moradia. Já mandei retirar, porque nunca requeri e tinha a impressão de que não estava recebendo".
Oi, Roxane! Essa do Sarney eu até perdôo porque é tanta grana que entra na conta deles que os coitados não teem como saber de quais dos 787 auxílios se trata!
ResponderExcluirBoa tarde Roxane!
ResponderExcluirSerá que agora teremos clareza nos gastos públicos? E essa clareza só será válida se houver cobrança de alguma irregularidade por parte de nós. Agora, as palavras do Sarney não me surpreendem tendo em vista o histórico dele na política nacional.
Abs,
È um verdadeiro cara de pau, um vigarista de mão cheia, mas a mão de Deus é mais forte, com todo o dinheiro que ele tem, o senhor toca nas coisas que ele mais ama, olha sua filha como esta sofrendo.;
ResponderExcluirUm abraço seu fã Odair Braz