Você deve se lembrar que abordei esse assunto aqui no blog. Depois da repercussão e continuidade das investigações, a ABI (Associação Imobiliária Brasileira) assina nesta segunda um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Eleitoral se comprometendo a não fazer mais doações em dinheiro para campanhas eleitorais, candidatos ou partidos políticos.
Reportagem da Folha de São Paulo do mês passado revelou que o Secovi-SP (sindicato das imobiliárias) usou a ABI para driblar a legislação eleitoral e ocultar os verdadeiros responsáveis pelas doações feitas pelo setor. A lei proíbe doações de sindicatos.
Na semana passada, o Ministério Público Eleitoral informou que vai pedir à Justiça que rejeite as contas de campanha apresentadas pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM) e de 46 vereadores referentes às eleições de 2008. O promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes, da 1ª Zona Eleitoral, afirma que encontrou irregularidades como doações feitas por empresas que têm ligações com concessionárias de serviços públicos e doações de associações.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, a principal novidade do termo de ajustamento de conduta é que em caso de descumprimento a ABI fica obrigada a pagar multa correspondente a 10 vezes o valor da infração para o fundo de reparação de interesses difusos e coletivos. Sem o termo, a multa iria para fundo partidário. Para a Promotoria, os próprios partidos se beneficiariam futuramente dessa multa.
A decisão vai ao ponto central dos mecanismos de financiamentos de campanhas eleitorais. Somente uma fiscalização rigorosa pode dar credibilidade a esse processo até que uma reforma política de conta de resolver o problema.
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