O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), comemorou hoje o início das votações de projetos de lei em sessões extraordinárias apesar da pauta trancada por medidas provisórias. Segundo ele, está aberto o caminho para votação de projetos polêmicos, como o fim do voto secreto no Congresso.
Na noite de ontem, Temer pôs em prática sua interpretação de que as MPs enviadas pelo Executivo não trancam inteiramente a pauta do plenário depois de decisão liminar do STF. Na avaliação do deputado, a possibilidade de votação independentemente das MPs dá mais autonomia ao Poder Legislativo para apreciar propostas de sua própria pauta. "Firmou-se uma jurisprudência. Estávamos desanimados. Ontem, verifiquei um ânimo extraordinário dos deputados", afirmou o presidente.
Temer disse que espera votar no máximo na próxima terça-feira o projeto que cria o Cadastro Positivo, um banco de dados de bons pagadores que, em tese, facilitará o acesso ao crédito com juros mais baixos. Na sessão de ontem à noite, o plenário aprovou dois projetos de lei complementar, um que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos meses seguintes ao parto, outro que manda Estados publicarem nos meios eletrônicos informações sobre a execução de despesas e receitas. Sobre a reforma política, Temer reconheceu que não há consenso e que será preciso ampliar a discussão.
O deputado anunciou também a intenção de promover audiências públicas nas comissões que vão discutir a emenda constitucional dos precatórios, enviada do Senado para a Câmara. O texto atrasa o pagamento das dívidas, o que agrada prefeitos e governadores de todos os partidos. Integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil, de associações de empregados e de aposentados fizeram manifestação hoje em frente à Câmara contra a emenda aprovada no Senado.
Paralelamente às disputas entre poderes, polêmicas ou não, de interesse geral ou de determinados grupos, o que esperamos é que as mais diferentes propostas sejam discutidas e votadas para que se possa seguir a pauta da casa. Se era esse o estímulo que faltava, não há mais desculpas para que a semana de três dias úteis seja mais produtiva e responda às espectativas dos eleitores brasileiros. Será que agora sai alguma reforma política?
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