Lei antifumo foi sancionada e estabelecimentos vão à justiça

O governador de São Paulo, José Serra, sancionou e regulamentou na tarde de hoje a lei que proíbe o fumo em ambientes coletivos, público e privados, no estado. “A lei foi minha e o cumprimento é deles. Então, se tiver algum problema, vocês sabem a quem procurar”, disse o governador, em tom de ironia, esclarecendo que as medidas complementares da legislação serão determinadas pelos secretários da Saúde e da Justiça.

Pela nova lei não será mais permitido consumir cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, narguilés ou quaisquer outros produtos em ambientes coletivos. Nestes locais fica proibida a existência de fumódromos, independentemente do isolamento que eles mantenham em relação a outros ambientes do local. A lei não se aplica a residências, a vias públicas e aos espaços ao ar livre, a instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar, a tabacarias, e aos locais de culto religioso que uso do produto faça parte do ritual. O fumo será liberado em quartos de hotéis, pousadas e similares, desde que estejam ocupados. Não haverá restrição aos estádios de futebol.

A nova lei passa a valer em 90 dias. Ao fumante não haverá aplicação de penalidade, mas, segundo o secretário de Justiça, caso um fumante se negue a parar de fumar em um estabelecimento, poderá ser acionada a polícia para retirá-lo. No caso dos estabelecimentos, no caso do descumprimento da lei, as multas aplicadas poderão variar de R$ 792 a até R$ 3 milhões. Cerca de 500 agentes da Vigilância Sanitária e do Procon deverão garantir o cumprimento da lei antifumo.

Ao longo dos próximos 90 dias, a Secretaria de Saúde também vai realizar blitzes educativas sobre as restrições impostas pela nova lei. Serão distribuídos materiais informativos aos proprietários sobre as novas determinações que deverão cumprir como retirada de cinzeiros e a extinção de fumódromos. As blitzes serão realizadas em 28 municípios.

Agora, o outro lado...

O diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Percival Maricato, disse que vai ingressar nesta sexta, no Tribunal de Justiça de São Paulo, com mandado de segurança coletivo contra o projeto. Maricato afirmou que já existe lei federal e lei municipal proibindo o fumo e indica que não há espaço para a lei estadual disciplinando a matéria. Outro argumento é que a lei comete uma injustiça porque pode punir o dono do estabelecimento por infração do cliente. Para o advogado, o governo estadual não tem poder direto sobre os bares. "Eles falam em fechamento, mas quem pode fechar ou não é a prefeitura", afirmou.